Termos de serviço
Termos e Condições — Alma Porto
Artigo 1º — Definições
Nestes termos e condições aplicam-se as seguintes definições:
Prazo de cancelamento: o prazo dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de cancelamento.
Consumidor: a pessoa singular que não atua no exercício de profissão ou negócio e que celebra contrato de venda à distância com o vendedor.
Dia: dia corrido.
Meio duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor armazenar informação que lhe seja dirigida pessoalmente, de forma a permitir a consulta futura e a reprodução inalterada da informação armazenada.
Direito de rescisão: opção do consumidor de rescindir o contrato de venda à distância dentro do prazo de rescisão.
Contrato à distância: contrato celebrado no âmbito de um sistema organizado para a venda à distância de produtos e/ou serviços, utilizando exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância.
Termos e condições gerais: os presentes termos e condições gerais.
Artigo 2º — Identidade
Email de apoio ao cliente: geral@almaporto.pt
Artigo 3º — Aplicação
Os presentes termos e condições aplicam-se a todas as ofertas e a todos os contratos e encomendas de venda à distância celebrados entre o vendedor e o consumidor.
Antes da celebração do contrato, o texto destes termos e condições será disponibilizado ao consumidor. Caso o contrato seja celebrado por via eletrónica, os termos e condições podem ser disponibilizados ao consumidor de forma a que possam ser facilmente armazenados em suporte duradouro.
Se uma ou mais disposições destes termos e condições forem inválidas ou canceladas, o contrato e os restantes termos permanecerão em vigor.
Artigo 4º — A oferta
Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal será expressamente indicado.
A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos oferecidos, suficientemente detalhada para permitir uma correta avaliação por parte do consumidor. As imagens são uma representação fiel dos produtos, embora não seja possível garantir que as cores apresentadas correspondam exatamente às cores reais. Diferenças de cor entre a imagem e o produto real não constituem defeito nem motivo de devolução.
Erros óbvios na oferta não vinculam o vendedor.
Artigo 5º — O contrato
O contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e preenche as condições previstas.
Se o contrato for celebrado eletronicamente, o vendedor confirmará imediatamente a receção da aceitação. Enquanto esta confirmação não for enviada, o consumidor poderá cancelar o contrato.
O vendedor tomará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a transferência eletrónica de dados e garantir um ambiente seguro.
Artigo 6º — Direito de rescisão
Na aquisição de bens, o consumidor tem a opção de cancelar o contrato sem justificação durante 14 dias após a receção do produto.
Durante este período, o consumidor manuseará o produto e a sua embalagem com cuidado, apenas na medida necessária para avaliar se deseja manter o produto. O produto deve ser devolvido sem sinais de uso, com etiquetas intactas e na embalagem original.
Se o consumidor desejar exercer o seu direito de rescisão, deverá informar-nos por escrito ou email no prazo de 14 dias após a receção, e devolver o artigo no prazo de 14 dias subsequentes.
Artigo 7º — Custos em caso de rescisão
Se o consumidor exercer o seu direito de rescisão, os custos de devolução serão integralmente suportados pelo consumidor.
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção e inspeção do produto devolvido, confirmando que o mesmo se encontra em estado original, sem sinais de uso e com etiquetas intactas. Caso o produto não cumpra estas condições, o vendedor reserva-se o direito de recusar o reembolso.
Artigo 8º — Exclusão do direito de rescisão
O direito de rescisão não se aplica a produtos:
- Produzidos de acordo com as especificações do consumidor
- De natureza claramente pessoal
- Que pela sua natureza não podem ser devolvidos
- Que podem deteriorar-se rapidamente
- Produtos higiénicos cujo selo tenha sido violado pelo consumidor
- Produtos adquiridos em promoção, saldo ou campanha de desconto
- Produtos que apresentem sinais de uso, lavagem ou alteração após receção
Artigo 9º — O preço
Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos não serão aumentados, salvo alterações resultantes de mudanças nas taxas de IVA.
Todos os preços estão sujeitos a erros de impressão. Em caso de erro, o vendedor não é obrigado a entregar o produto pelo preço incorreto.
Artigo 10º — Conformidade e garantia
O vendedor garante que os produtos estão de acordo com o contrato e com as especificações indicadas na oferta.
Quaisquer produtos defeituosos ou entregues incorretamente deverão ser comunicados por escrito no prazo de 7 dias após a entrega, na embalagem original e em estado novo. Reclamações apresentadas fora deste prazo não serão aceites.
A garantia não se aplica se o consumidor tiver reparado ou alterado os produtos, ou se estes tiverem sido expostos a condições anormais ou tratados de forma descuidada. Diferenças de cor entre a imagem e o produto real não constituem defeito.
Artigo 11º — Entrega
As encomendas serão processadas o mais rapidamente possível, no prazo máximo de 30 dias, salvo acordo de prazo superior. Se a entrega atrasar, o consumidor será informado no prazo de 30 dias após a realização da encomenda.
O risco de danos e/ou perda dos produtos cabe ao vendedor até ao momento da entrega ao transportador. Atrasos ou danos causados pela transportadora ou retidos em alfândega são da responsabilidade do transportador e não do vendedor. O vendedor não se responsabiliza por atrasos resultantes de causas externas fora do seu controlo.
Artigo 12º — Pagamento
Os valores devidos pelo consumidor deverão ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do prazo de reflexão.
O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente quaisquer imprecisões nas informações de pagamento fornecidas. O vendedor não se responsabiliza por atrasos ou falhas no processamento resultantes de informações incorretas fornecidas pelo consumidor.
Artigo 13º — Reclamações
As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas de forma completa e claramente descrita no prazo de 7 dias após o consumidor ter identificado as deficiências. Reclamações apresentadas fora deste prazo não serão consideradas.
As reclamações serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data do seu recebimento.
Artigo 14º — Lei aplicável
Os contratos entre o vendedor e o consumidor são regidos pela lei portuguesa.
